Câmara de Vereadores aprova leis relevantes para ações do Serviço Social em Parnaíba

Nesta quinta-feira (21) a Câmara de Vereadores aprovou dois Projetos de Lei de relevante importância para a execução de ações do serviço social no município de Parnaíba. Um dos projetos trata da Política Municipal de Assistência Social, que contempla a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Parnaíba, para promover a integração dos serviços de proteção social básica e especial para suporte a operação e financiamento através da transferência de recursos do Governo Federal e Estadual, controle social e garante a transparência à gestão de informação.

A segunda Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, que apresenta novos parâmetros que atualizam as normas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Conselho Tutelar, para que os serviços sejam prestados de forma mais eficiente. Em especial, alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente que unificou nacionalmente a eleição dos conselheiros tutelares no Município de Parnaíba. Os projetos são de autoria da Procuradoria Adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedesc).