Prefeito sanciona lei que efetiva plano de cargos e salários dos servidores municipais
Durante a solenidade realizada na manhã desta sexta-feira (14) no hall do gabinete, o prefeito Florentino Neto sancionou leis de autoria do executivo aprovadas pela Câmara Municipal propondo benefícios para servidores efetivos e execução de outros atos de relevância para o município.
Inicialmente o prefeito Florentino Neto sancionou a lei que propõe a efetivação do plano de cargos e salários para os servidores que atuam na administração geral. A aprovação do plano, entregue pelo prefeito ao presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Eduardo Neves, permite maior eficiência e valorização profissional dos servidores no exercício das suas ações.
Também foi sancionada a Lei que autoriza o poder municipal isentar o Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCMD) aos moradores da área de intervenção do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC nos bairros Santa Luzia e São Vicente de Paula. Essa anistia beneficiará os imóveis entregues pelo governo federal e que estão cadastrados e em área de risco.
A senhora Ana Célia Coelho Madeira Véras, Superintende da Secretaria do Patrimônio da União em atendimento a solicitação do Prefeito Neto, fez a concessão de quatro áreas. Os contratos assinados referem-se a áreas para estações elevatórias de tratamento de esgoto nos Bairros Santa Luzia e São Vicente de Paula, implementadas em área da União com recurso do PAC.
