Licenciamento Ambiental
Documentação para declaração de baixo impacto ambiental - DBIA
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Tamanho: 116kb
Formulário de caracterização de empreedimento - FCE
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Modelo para publicação de requerimento de licença em jornal de grande circulação, sites e diário oficial
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Tamanho: 57kb
Requerimento de DBIA
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Termo de responsabilidade - DBIA
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Tamanho: 26kb
Documento para dispensa de licenciamento
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Tamanho: 251kb
Requerimento de dispensa de licenciamento
Formato: doc
Tamanho: 31kb
