Prefeitura Municipal de Parnaíba
A CIDADE É O POVO

Licenciamento Ambiental

Documentação para declaração de baixo impacto ambiental - DBIA

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Formulário de caracterização de empreedimento - FCE

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Modelo para publicação de requerimento de licença em jornal de grande circulação, sites e diário oficial

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Requerimento de DBIA

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Termo de responsabilidade - DBIA

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Documento para dispensa de licenciamento

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Requerimento de dispensa de licenciamento

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