Informativo Secretaria Municipal de Transporte
Prefeitura emitiu informativo através da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e da Articulação com as Forças de Segurança.
A nota informativa emitida nesta segunda-feira (04), alerta para penalidades a quem impedir a livre circulação de veículos ou pedestres sem autorização do órgão municipal.
Confira a nota na íntegra:
Informativo
Informamos a todos os proprietários de Estabelecimentos Comerciais, Moradores e demais usuários das vias abertas à circulação nesta cidade, que OBSTRUIR VIA PÚBLICA, IMPEDINDO A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E/OU PEDESTRES, sem autorização legal, é INFRAÇÃO DE TRÂNSITO de natureza GRAVÍSSIMA, podendo ser aplicada a penalidade tanto para pessoa física, quando para pessoa jurídica, e o valor da multa pode variar de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) a R$ 1.467,35 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a critério da autoridade de trânsito, conforme prevê art. 246, parágrafo único do CTB – Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
