Comunicado Prefeitura de Parnaíba – Participe REFIS 2019
Contribuinte, Você está com débitos no município?
Participe do REFIS 2019
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A LEI DO REFIS Nº 3.402/2019
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A LEI Nº 3.408/2019, QUE ALTEROU A LEI DO REFIS
- Compareça a Prefeitura de Parnaíba para obter os seguintes benefícios:
- Redução de 100% dos juros e das multas de mora, para pagamento do débito à vista;
- Redução de até 90% dos juros e das multas de mora, para pagamento do débito parcelado;
- Redução de 50% das multas decorrentes de obrigações acessórias e multas punitivas, para pagamento do débito à vista;
- Redução 40% dos débitos não tributários, para pagamento à vista;
- Redução de 10% dos débitos não tributários, para pagamento parcelado.